O ministro Dias Toffoli determinou a baixa de seis ações penais e um inquérito nos quais os crimes imputados não guardam relação com o exercício do mandado.

Na reunião, a ministra relatou que aguarda a conclusão da negociação na Câmara de Conciliação da AGU, até junho deste ano, para elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Ao analisar pedido do Sindasp/MG, o relator autorizou a concessão do benefício nos termos da LC 51/85, considerando a ausência de norma que regulamente o tema.

Maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que ressaltou que a propaganda por telefone é “infinitamente mais invasiva e incômoda” do que o envio de e-mails e mensagens, porque envolve a emissão de sinais sonoros.

Por maioria, Plenário decide que o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito a parlamentares federais nos casos de crimes comuns cometidos após diplomação e relacionados ao cargo.