Relator do caso, ministro Luiz Fux aplica nova interpretação adotada pelo STF quanto ao alcance da competência por prerrogativa de função, firmada no julgamento da questão de ordem na AP 937.

A audiência é aberta ao público e aos veículos de imprensa e será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Edson Fachin, relator, destacou que a Polícia Federal justificou devidamente a necessidade de dilação de prazo e o Ministério Público, destinatário das peças informativas, manifestou-se de acordo.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (2), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Com a apresentação de voto-vista, julgamento foi retomado e concluído na sessão desta quarta-feira, mantendo-se as exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em normas do CNE.