“A experiência da codificação civil no Brasil é uma experiência centenária, e estamos nos aproximando de completar o bicentenário da experiência constitucional do Brasil. São fatos que não devem passar desapercebidos”, afirmou Fachin.

Maioria seguiu o entendimento de que a norma questionada, ao impedir a livre manifestação do pensamento, contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão.

Representante da Fazenda Nacional argumentou na sessão plenária que a decisão questionada violou entendimento do STF.

O parlamentar é acusado da suposta prática de atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em desvios em contratos da Petrobras. Julgamento prossegue na próxima terça-feira (22).

Representando a Suprema Corte brasileira, o ministro fez um pronunciamento sobre a Constituição num contexto de mudanças globais e objetivos da revisão constitucional.