ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
Alerj pede que STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivo de lei federal para que os royalties incidam sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo.
Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei
A decisão do ministro Edson Fachin foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.
STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
Ministro Dias Toffoli fala sobre meios alternativos de resolução de conflitos em fórum jurídico na Rússia
Em seu pronunciamento, o ministro falou sobre a experiência da criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, na AGU, e do sistema de mediação digital do CNJ
Negado pedido de Marcelo Miranda para voltar ao cargo de governador do Tocantins
Afastado do cargo por captação ilícita de recursos financeiros destinados à campanha, Miranda pedia a recondução, até que o Supremo decida o recurso extraordinário (RE) interposto contra sua cassação pelo TSE.
Negado pedido de liberdade a ex-delegada acusada de integrar organização criminosa
Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (17)
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (17), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
