Ministro Celso de Mello ressalta entendimento do STF no sentido de que não é necessário aguardar a publicação de acórdão do Plenário para que a decisão seja aplicada.

Recurso a ser julgado pelo Plenário discute constitucionalidade de lei de município mineiro que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o governo municipal.

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento de recurso sobre o tema apresentado pelo MP do Rio Grande do Sul.

Em análise preliminar do caso, o ministro Edson Fachin verificou que as ordens de bloqueio ofendem o regime constitucional de precatórios, ao qual deveriam ser submetidas as execuções trabalhistas contra o Metrô-DF.