Em Reclamação, Estado de Roraima alega invasão da competência do Supremo, por parte do TJ-RR, tendo em vista que a questão sobre duodécimos envolve interesse dos membros da magistratura local.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que, ainda que o momento atual não seja o sonhado pelos brasileiros, é preciso lembrar o que não tínhamos para valorizar o que conquistamos.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Decisão liminar do ministro Edson Fachin estabelece em 119% a taxa de ocupação de unidade de internação localizada em Linhares (ES). De acordo com dados de 2016, ocupação no local era de 251 adolescentes, para 90 vagas.

Após os votos dos relatores dos dois processos que discutem o tema no Plenário, o julgamento foi suspenso e prossegue na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros.

Publicação traz trechos de decisões do STF e da Corte IDH sobre a aplicação e a interpretação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

De acordo com o relator, a penhora de crédito da empresa, sem submeter o débito ao regime de precatório, configura afronta a decisão do Plenário do STF.