Diversos parlamentares autores do mandado de segurança não estão mais no exercício de seus mandatos. Único deputado a subscrever o pedido apresentou a solicitação de desistência, aceita pelo relator.

O ministro Edson Fachin verificou não há constrangimento ilegal no caso, uma vez que a execução provisória da pena é compatível com a jurisprudência prevalecente no STF.

A ação penal será julgada pela Segunda Turma da Corte e envolve fatos investigados na operação Lava-Jato.

De acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, houve transcurso do prazo máximo para a indisponibilidade de bens prevista na Lei 8.443/1992.

Ação questiona normativos do Ministério da Justiça que regulamentam visitas íntimas em penitenciárias federais.