Para a maioria, a norma estadual não regulamenta o direito de greve, mas trata de providências a serem adotadas pela administração pública. Também não há invasão de competência legislativa da União.

O Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia (presidente), no sentido de que a Constituição Federal veda expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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