Decisão aplica dispositivo do CPP que admite a determinação da prisão preventiva se cometidos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Bloqueio determinado pelo juízo de 1ª instância contraria, conforme o relator, decisão do STF que suspendeu a vigência de emenda à constituição estadual que conferia autonomia administrativa à universidade.

Segundo o relator, o Plenário do STF decidiu que a divulgação da remuneração de servidores públicos não ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal entendimento ratificado em sede de repercussão geral (tema 483).

Para o relator, compete à Justiça comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à Justiça trabalhista sequer discutir a legalidade da relação administrativa.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio de operações financeiras estaduais comprometem o pacto federativo e a autonomia estadual.

Relator da ADI ajuizada pelo governador do RJ, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a Lei das Eleições (9.504/1997) veda aumentos remuneratórios de servidores nas proximidades do pleito eleitoral.