Mantida condenação por dispensa ilegal de licitação imposta a ex-prefeita de município do Maranhão
No RHC 140012, apresentado ao STF, a defesa da ex-prefeita buscava anular ação penal em que ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
STF suspende decisão sobre aplicação do piso nacional ao vencimento dos professores da rede estadual do Pará
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, verificou que os professores do estado recebem, além do vencimento-base, gratificação permanente e incorporada à remuneração, combinação que ultrapassa o valor do piso nacional do magistério.
Ministro Fachin julga prejudicada petição de Lula e determina a retirada do processo de pauta
Ministro Luiz Fux autoriza TJ-RJ a antecipar expediente da Justiça do estado
O ministro permitiu a alteração do horário em razão da situação excepcional pela qual passa o estado em decorrência da intervenção federal. No entanto, não pode haver redução da carga horária atualmente praticada.
Mantida prisão de policial civil acusado de integrar grupo criminoso com ligações com o PCC
Mantida decisão do CNJ que mandou investigar juíza acusada de delegar condução de audiências a servidoras
Rejeitada ação de sindicato sobre formulação de proposta salarial para Polícia Civil do DF
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski (relator), o pedido do Sinpol-DF não encontra suporte na Súmula Vinculante (SV) 39, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos da categoria.
