Por maioria, o Plenário indeferiu liminar que pedia a prorrogação do prazo de adesão até o julgamento do mérito da ADI que discute a criação da previdência complementar de servidores públicos civis.

O ministro Dias Toffoli (relator) afirmou não haver na investigação a presença de indícios minimamente concretos de práticas criminosas cometidas por parlamentar a justificar o encaminhamento do processo ao STF.

A decisão da Segunda Turma tem como objetivo evitar prejuízo aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação.