Ao suspender trechos do Estatuto do Desarmamento que restringiam o porte a guardas municipais, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a norma estabelece tratamento que desrespeita os princípios da igualdade e da eficiência.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que a imposição de multas acarretou o recebimento de inúmeros pedidos de audiência por diversas empresas autuadas.

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.

Segundo balanço apresentado pela ministra Cármen Lúcia, foram publicados no primeiro semestre 6.458 acórdãos (decisões colegiadas) e houve uma redução no acervo do STF, que atualmente está em 41.318 mil processos.

Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Edson Fachin (relator) votou pela inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Reforma Trabalhista. Adiantando seu voto, o ministro Fux abriu a divergência, votando pela manutenção da norma.