Ao negar o HC, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que provas ilícitas não resultam na nulidade de todo processo, pois permanecem válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes.

A ministra Rosa Weber (relatora) cassou decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba e determinou que, nos termos do que foi decido pelo Supremo na ADI 3943, seja reconhecida a legitimidade da DPU para ajuizar a ação civil pública.

Os ministros analisaram a constitucionalidade de normas federais e de diversos entes federados questionadas em ADIs. Entre os temas tratados estão matérias referentes a servidores públicos e a obrigatoriedade da Bíblia em escolas.

A questão foi discutida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema.

Segundo o ministro Celso de Mello, as instâncias ordinárias assentaram que os crimes não têm relação com os direitos indígenas e que a motivação foi de caráter pessoal, situação que afasta a competência da Justiça Federal.