Em reunião com os coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a presidente do CNJ e do STF lembrou que faltam apenas cinco júris para alcançar o número, o que mostra ao Brasil a resposta dos tribunais sobre esse tema de impacto mundial.

O ministro Edson Fachin negou trâmite ao recurso e também não verificou qualquer ilegalidade ou abuso no decreto prisional que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que não foram preenchidos os requisitos que autorizariam o tramitação da arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF.

“Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”, escreveu a ministra na decisão

O ministro Edson Fachin explicou que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando a situação apresenta manifesto constrangimento ilegal.

A ministra Rosa Weber, relatora, não verificou no caso flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do STJ que justifique a superação da Súmula 691 do STF.