Os interessados podem ser inscrever até o dia 31 deste mês. A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski e as informações coletadas subsidiarão o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624.

O ato da corte de contas afastou a destinação de percentual de 60%, em relação a verbas recebidas por entes federados em decorrência de diferenças do Fundef, para pagamento de professores.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, não verificou qualquer ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (anormalidade) na decisão do STJ que negou habeas corpus lá impetrado.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou a plausibilidade da alegação do município no sentido de que decisões da Justiça pernambucana teriam desrespeitado julgado do STF sobre a EC 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios.

Ao afastar decisão do TRF-1, o ministro Gilmar Mendes destacou o perigo do desembolso de forma irregular, pelo Estado, de valores antecipados de título da dívida pública relativos ao FIES.

A ação ajuizada pelo PSOL questiona leis de dois municípios de Pernambuco que proíbem, em plano municipal de educação, práticas pedagógicas que abordem questões sobre identidade de gênero.

O contrato estava suspenso por decisão do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus (AM), mantida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).