Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus, não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (anormalidade) que justifique a suspensão da ação penal a que responde o acusado.

A decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, busca evitar graves danos ao estado, que estava impedido de receber R$ 37 milhões destinados a obras de acessos a novo aeroporto e do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afastou a alegação de que o TRF-2, ao manter o procedimento licitatório, teria desrespeitado decisão liminar do STF em ação direta de inconstitucionalidade.

A ação foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O ministro Gilmar Mendes (relator) adotou rito que permite o julgamento da ação diretamente no mérito.

O relator, ministro Luiz Fux, aplicou à ADI o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar

O ministro Edson Fachin (relator) explicou que o Estatuto do Desarmamento não tem como objetivo restringir a prerrogativa dos magistrados, mas lembrou que direito ao porte de arma não dispensa o cumprimento dos requisitos relativos ao registro