Negado pedido para suspender leilão da Companhia Energética do Piauí
Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade já foi objeto de apreciação pela Presidência do STF durante o recesso, não havendo elemento novo que autorize a suspensão.
Ministro autoriza participação da deputada Cristiane Brasil em convenção nacional do PTB
No exercício da Presidência da Corte, o ministro Dias Toffoli destacou que a proibição de contato da deputada com os demais investigados em inquérito no STF pode ser afastada, conforme ressalvou o ministro Edson Fachin (relator), nos casos imprescindíveis ao exercício do mandato parlamentar.
Governador do Pará contesta norma sobre recolhimento antecipado de custas pela Fazenda Pública
A regra prevê que, nas execuções fiscais, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências dos oficiais de justiça. O ministro Luiz Fux (relator) adotou para o caso o rito abreviado, que autoriza o julgamento em caráter definitivo pelo Plenário.
Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Instrução Normativa 39/2016 do TST que determina a aplicação de sistemática do CPC/2015 ao processo do trabalho.
Negada liminar em mandado de segurança contra abertura de CPI das delações premiadas
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou liminar em que deputado federal pedia a retirada de sua assinatura do requerimento de instauração da CPI ou, alternativamente, a suspensão da tramitação da Comissão.
Confederação questiona norma sobre porte de arma a oficiais da reserva
Segundo a Confederação de Tiro e Caça do Brasil, a restrição imposta por decreto cria discriminação entre oficiais da reserva, desrespeitando a lei federal e caracterizando ofensa ao princípio da isonomia.