Reforma da Previdência de 2019 previu valor mínimo de 60% para o benefício; tese de repercussão geral será aplicada a casos semelhantes pelo país.

Edifício-sede ficará iluminado em verde, amarelo e vermelho.

Documento disponibilizado pela auditoria aponta aperfeiçoamento de atividades administrativas

Primeira Turma negou recurso de Evandro Reimão dos Reis, alvo de reclamação disciplinar por supostas violações de deveres funcionais.

Partido alega que a Agência Nacional de Transporte Terrestres extrapolou sua competência ao editar resolução para definir regras para o mercado

Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.

Plenário confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes de que essa atribuição não cabe ao Ministério Público.

Para o Plenário, a norma estadual invadiu matéria de competência da União.