O ministro entendeu não ser o caso de, monocraticamente e sem ouvir as partes, antecipar a tutela em face de futura revisão criminal com base em alegados equívocos na fixação da pena.

Leia a íntegra de nota divulgada pelo Presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Está mantida a sessão ordinária desta terça-feira (23), com início às 14 horas.

STF vai analisar se decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.