A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais. Como a matéria tem repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado aos processos sobrestados nas demais instâncias.

Relator do caso, o ministro acolheu parecer da PGR e considerou encerrada a competência do STF para analisar o inquérito, uma vez que se refere a fatos ocorridos antes da diplomação do deputado.

Por maioria, ministros determinaram o envio de cópias de termos de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o MPF e o Grupo Odebrecht.