O ministro Gilmar Mendes verificou que a decisão que determinou novo bloqueio de contas estaduais afronta liminar por ele proferida na ADI 5946, na qual foram suspensos os efeitos de emenda à Constituição de Roraima que conferiu à universidade estadual autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica.

Ao deferir liminar, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário ainda não foi definitivamente analisada pelo STF e que a iminência da execução da multa imposta pelo TCU ameaça a eficácia da decisão de mérito.

O ministro não verificou, em casos noticiados nos autos, qualquer excepcionalidade que autorize o afastamento da decisão do STF que concedeu habeas corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente.