Relator afirmou que “não se está a menosprezar a honra e a imagem de eventuais ofendidos, mas a afirmar que esses bens jurídicos devem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle que não importem restrições imediatas à livre circulação de ideias”.

Ministra Rosa Weber nega trâmite a HC relativo a investigação que apura atividades atípicas de recebimento e repasse de valores com o Detran-MT, sugerindo esquema de contratação fraudulenta e pagamento de propina.

A matéria será analisada pelo STF em recurso extraordinário interposto por sindicato de trabalhadores que pede a nulidade de acordo judicial firmado pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima, no âmbito de ação civil pública, sem que tivesse havido sua participação.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ADIs contra a MP 832 e a Resolução 5.820/2018 da ANTT, que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O ministro afirmou que será uma boa oportunidade para que o país tenha acesso a uma avaliação externa oficial, segura, serena e competente do sistema eleitoral brasileiro.

Até o momento, sete ministros apresentaram seus votos – quatro a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, e três contrários a esse entendimento.