Confira o resumo dos temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (21), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Segundo o relator do recurso extraordinário, ministro Edson Fachin, a questão específica dos expurgos inflacionários nos depósitos judiciais ainda não foi decidida pelo STF, revelando peculiaridades que ressaltam a importância da análise de mérito pela Corte.

Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6038, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, tramitará em conjunto com a ADI 5537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. As duas ações questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu no âmbito do sistema estadual de ensino o programa “Escola Livre”.

O documento produzido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos destaca medidas adotadas pelo Estado brasileiro visando a reduzir a prisão preventiva, entre elas decisão da Segunda Turma do STF sobre prisão domiciliar a gestantes e mães de filhos com até 12 anos.

Os recursos serão utilizados na execução do Projeto “Penas Inteligentes”, que prevê a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o País. Juízes da execução receberão alertas sobre benefícios pendentes

Ao deferir tutela provisória, o ministro Gilmar Mendes destacou a plausibilidade do direito alegado pela empresa pública federal, que se refere a incidência na hipótese da imunidade tributária recíproca.