Cadastramento biométrico e emissão de documentos civis de detentos, além de medidas como a criação de uma rede de monitoramento do uso de tornozeleiras eletrônicas, foram temas tratados durante a visita de cortesia.

A solenidade ocorreu na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, na Faculdade Zumbi dos Palmares, criadora do Troféu Raça Negra.

Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, há plausibilidade jurídica na alegação do prefeito de Alto do Rodrigues (RN), segundo o qual o TSE, ao cassar seu mandato, aplicou de modo equivocado a jurisprudência do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

Maluf alegava que a determinação de perda automática do mandato, imposta pelo STF, não deveria ter sido cumprida pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro Luiz Fux, o estado demonstrou nos autos que sua inscrição em cadastro de inadimplentes resultaria em graves prejuízos, uma vez que o contrato de operação de crédito com a CEF já foi aprovado e está na iminência de desembolso.