O ministro Lewandowski acolheu pedido cautelar formulado por diversos estados na ACO 3150. Ele ressaltou que a partilha constitucional de recursos, essencial para a autonomia financeira das unidades federadas, tem sido realizada de forma pouco transparente.

Aplicativo Planalto Legis consolida a legislação brasileira. De acordo com o ministro Dias Toffoli, é um serviço público e gratuito da maior importância, que trará significância enorme na desburocratização do país.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de gestação.

O ministro Lewandowski destacou o entendimento do Tribunal segundo o qual a decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato em pleito majoritário, em regra, deve ser executada com julgamento colegiado pelo TSE.