“A ideia dessa obra foi trazer um panorama do momento histórico em que a Constituição foi elaborada, numa abordagem que contemplasse as várias visões e razões que trouxe às instituições e o pacto social que estabeleceu para o país”, afirmou o ministro.

A ação contesta o cancelamento sumário pela Receita Federal do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais.

Embargos questionam julgamento com repercussão geral que decidiu que não há imunidade de ICMS para aquisições feitas por entidades filantrópicas de assistência social sem que seja instituída por lei complementar.