Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário

O ministro Celso de Mello aplicou entendimento do STF segundo o qual, após cinco anos da extinção da pena, a condenação anterior não pode ser utilizada como maus antecedentes na dosimetria de nova condenação.

Ministro Dias Toffoli cumpre agenda em Buenos Aires, na Argentina, onde apresenta palestra no 1º Encontro Internacional da Associação de Juízes Federais.

No encerramento da reunião, o presidente do Supremo e do CNJ enfatizou que a existência da Enccla é uma grande conquista, porque reúne órgãos, diversas instituições estatais e associações civis.

O Plenário começou a julgar ADPF na qual os estados do Nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação. Único a votar na sessão desta quinta-feira (22), o relator, ministro Edson Fachin, acolheu o pedido formulado na ação.

Poder Judiciário debate como desburocratizar e racionalizar atos e procedimentos administrativos da Justiça. Convidados devem formalizar a inscrição até o próximo dia 26, segunda-feira.