No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, é possível a matrícula em instituição pública caso não exista instituição congênere à de origem.

Decisão foi tomada no mesmo mandado de segurança que teve liminar deferida em agosto, na qual o ministro Marco Aurélio assentou que a controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário local.

O ministro Edson Fachin, relator do mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP, negou pedido para suspender a implementação das providências determinadas pelo CNJ quanto ao procedimento de revista.

Estão em pauta um recurso extraordinário com repercussão geral e uma ação contra lei do Estado de Tocantins, além das listas de processos dos relatores. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, lembrou que a atual jurisprudência da Corte é no sentido de que a execução provisória da pena, confirmada em segunda instância, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Os ministros julgaram improcedente a ação penal na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusava o senador de ter desviado recursos de verba parlamentar indenizatória.