O decano da Corte, ministro Celso de Mello, deferiu pedido de liminar formulado pelo governador da Paraíba em ADPF que questiona atos de constrição determinado por juízes do Trabalho.

A ministra Cármen Lúcia não verificou plausibilidade jurídica nos argumentos apresentados pela defesa de ex-coordenador da Fundação do Meio Ambiente (Fundema) de Joinville (SC) condenado por crime ambiental.

A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.

“Esse acordo gerará uma prestação e uma assistência melhor, principalmente àquelas pessoas mais desvalidas, despossuídas de cidadania e, em grande parte, despossuídas de sua própria liberdade ou de alguém a quem se socorrer”, afirmou Dias Toffoli.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário analisa dois processos que discutem a validade de leis de Fortaleza e de São Paulo sobre a matéria.

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, o secretário destacou que o projeto de lei que disciplina a publicidade e propaganda contribui para que se avance no campo da transparência.