De acordo com a decisão, a prisão preventiva só deve ocorrer nos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP – para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

De acordo com balanço apresentado pelo ministro Dias Toffoli, neste ano foram distribuídos aos relatores 100.437 processos, sendo 20.293 originários (20,2%) e 80.144 recursais (79,8%). Acervo atual é de 38.533 processos, 15,2% inferior ao existente em 31 de dezembro de 2017.

Em sua decisão, o ministro salientou que a medida provisória em análise reproduz o teor da Medida Provisória 805/2017, que perdeu sua vigência pelo decurso do prazo. A Constituição Federal proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por vencimento de prazo.

Pedido de vista do presidente do STF suspendeu nesta quarta-feira (19), na última sessão plenária do Ano Judiciário, o julgamento do RE 806339, com repercussão geral reconhecida. Até o momento, cinco ministros votaram pelo provimento do RE e três negaram.