Ao acolher parcialmente embargos de declaração, o Plenário reajustou tese de repercussão geral para explicitar pontos e o alcance do julgamento do RE 589998.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a execução de pena privativa de liberdade imposta ao parlamentar não viola prerrogativa constitucional de membros do Congresso Nacional.

Para o relator, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais, segundo os quais ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Os ministros que integram o colegiado entenderam, por unanimidade, que a ausência de comprovação do dolo torna atípica a conduta imputada ao réu.