Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.

Tema do encontro foi a aquisição das câmeras, matéria que está sob análise da Suprema Corte. Ministro Barroso vai avaliar manifestações apresentadas no processo.

Por unanimidade, o colegiado seguiu a relatora, ministra Cármen Lúcia.

Ministra tomou posse nesta segunda-feira (4) e comandará o Tribunal Eleitoral pela segunda vez

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve a natureza jurídica da anuidade.

Para a entidade, não há risco de desabastecimento, já que 84% dos grãos foram colhidos antes do alagamento.

Entidade afirma que a norma viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e pode agravar situação nos presídios.

Entre outros argumentos, partido alega que projeto desvaloriza educadores e afronta a gestão democrática.

Entidade afirma que a proibição viola o princípio da dignidade da pessoa humana.