A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República em dezembro do ano passado e se refere à assinatura de decreto que teria beneficiado empresas do setor portuário com as quais Temer mantinha relações desde a década de 1990.

Para o ministro, a retomada do desenvolvimento do país e o equilíbrio fiscal devem levar em conta o bem-estar dos cidadãos, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais.

Ministro Ricardo Lewandowski, relator, aplicou a regra constitucional que confere imunidade processual temporária ao presidente da República por atos anteriores ao mandato.

“É a Justiça que harmoniza, com independência e com base na autoridade do Direito, da Constituição e das leis, os conflitos democráticos da sociedade. Sem Justiça não há paz social”, disse o presidente do STF na solenidade de abertura do Ano Judiciário.

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, prestou solidariedade às famílias de vítimas da tragédia humana e ambiental em Brumadinho (MG).“Essa lamentável tragédia é uma prova dolorosa de que é preciso mais agilidade nas ações administrativas, políticas e jurisdicionais”.