Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.

Cabe ao relator, de forma irrecorrível, decidir se admite ou não o ingresso em ação judicial, na condição de amicus curiae (amigo da Corte), de pessoa ou entidade estranha à causa.

Trata-se de decisão que determinara o bloqueio de verbas provenientes de convênio firmado no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para implementação de medidas de combate à seca no estado.

Maioria dos ministros seguiu voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 1º a 4º da lei estadual para excluir a incidência dos dispositivos sobre instituições federais e particulares de ensino superior.

“Transformações no Direito Privado nos 30 Anos da Constituição – Estudos em Homenagem a Luiz Edson Fachin” será lançado durante o VI Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil.