Por maioria, Plenário concluiu que a norma que exige contratação de funcionário específico para empacotamento usurpa a competência privativa da União para dispor sobre direito do trabalho e direito comercial.

Documento assinado entre CNJ e Ministério da Segurança Pública formaliza o repasse de R$ 20 milhões para o fortalecimento de políticas de alternativas penais e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Entre as inovações da chamada Reforma do Judiciário está a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do instituto da Repercussão Geral.