Ao negarem agravo regimental interposto pelo MPF, os ministros destacaram que o compartilhamento de termos de colaboração premiada, com o fim de subsidiar outras investigações, deve observar os limites estabelecidos consensualmente no acordo.

O colegiado negou recurso e manteve decisão do ministro Edson Fachin, que aplicou ao caso o entendimento do Plenário sobre o alcance da prerrogativa de foro de parlamentares federais.

Segundo o ministro Celso de Mello, o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão somente se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade e posterior registro pelo TCU.

O ministro Luís Roberto Barroso aplicou, monocraticamente, entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, no qual se ficou tese sobre a controvérsia constitucional.

Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

“Não adianta termos uma Constituição da República repleta de garantias se não houver agentes públicos na linha de frente para converter em ação concreta as garantias ali contidas”, disse o presidente do STF em homenagem ao Dia do Servidor Público.