Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF e a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal, entre outros.

Segundo a ministra Carmen Lúcia, relatora do habeas corpus, a não aplicação do princípio da insignificância no caso, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), está de acordo com a jurisprudência do STF.

A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

O relator, ministro Edson Fachin, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a remessa dos autos à primeira instância, já que Michel Temer não tem mais foro por prerrogativa de função no STF.

Julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida discute se cabe ao Estado reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.

Comunicado da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF quanto à manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre divulgação de nomes sob procedimento de análise fiscal.