A maioria do colegiado seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, segundo o qual a defesa não conseguiu demonstrar erro flagrante e incontestável na fixação da pena privativa de liberdade.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, invalidou decisões da Justiça de São Paulo que autorizou e prorrogou, no curso de investigação criminal, interceptações telefônicas sem fundamentação juridicamente idônea.

O ministro Dias Toffoli pediu que a Justiça Estadual priorize julgamentos de processos envolvendo violência doméstica e estimule conciliação.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Coletânea O Novo Processo Civil Brasileiro “marca uma homenagem muito generosa dos meus amigos que, juntamente comigo, integraram a comissão de elaboração do novo código”, disse o ministro Luiz Fux.