O documento produzido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos destaca medidas adotadas pelo Estado brasileiro visando a reduzir a prisão preventiva, entre elas decisão da Segunda Turma do STF sobre prisão domiciliar a gestantes e mães de filhos com até 12 anos.

Os recursos serão utilizados na execução do Projeto “Penas Inteligentes”, que prevê a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o País. Juízes da execução receberão alertas sobre benefícios pendentes

Ao deferir tutela provisória, o ministro Gilmar Mendes destacou a plausibilidade do direito alegado pela empresa pública federal, que se refere a incidência na hipótese da imunidade tributária recíproca.

No julgamento de RE com repercussão geral, o Plenário acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e reformou acórdão do TJ gaúcho que havia considerado inconstitucional a norma do CTB e absolvido um réu condenado em primeira instância.

A suspensão implementada pelo ministro Gilmar Mendes tem validade durante o período de adesão ao acordo homologado pelo STF e alcança tantos os processos que estão tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.

Em razão de manutenção elétrica no STF, sistema de peticionamento eletrônico também será interrompido. O atendimento a casos urgentes será prestado por meio do regime de plantão judiciário, conforme previsto na Resolução 449/2010.