Caberá ao Plenário decidir questão referente ao juízo competente (Justiça comum ou especializada) para julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Relator do inquérito, o ministro Gilmar Mendes havia determinado o arquivamento das investigações em razão da ausência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade. A PGR, por sua vez, pedia a baixa dos autos para continuidade das investigações perante a Justiça Federal do RJ.

Cadastramento biométrico e emissão de documentos civis de detentos, além de medidas como a criação de uma rede de monitoramento do uso de tornozeleiras eletrônicas, foram temas tratados durante a visita de cortesia.

A solenidade ocorreu na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, na Faculdade Zumbi dos Palmares, criadora do Troféu Raça Negra.

Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, há plausibilidade jurídica na alegação do prefeito de Alto do Rodrigues (RN), segundo o qual o TSE, ao cassar seu mandato, aplicou de modo equivocado a jurisprudência do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

Maluf alegava que a determinação de perda automática do mandato, imposta pelo STF, não deveria ter sido cumprida pela Mesa da Câmara dos Deputados.