A decisão foi tomada no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de gestação.

O ministro Lewandowski destacou o entendimento do Tribunal segundo o qual a decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato em pleito majoritário, em regra, deve ser executada com julgamento colegiado pelo TSE.

Presidente do STF participou nesta quarta-feira do Seminário “30 anos da Constituição Federal”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Também foram homenageados a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso. O prêmio é concedido pelo governo federal a pessoas físicas ou jurídicas que se destacam na promoção e defesa dos Direitos Humanos.

Caberá ao Plenário decidir questão referente ao juízo competente (Justiça comum ou especializada) para julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais.