Questionada lei do RJ sobre interrupção de serviços de telecomunicações
Ministro mantém dever do Estado da Paraíba de restituir valores ao Fundeb
Segundo explicou o ministro Alexandre de Moraes (relator), é da própria sistemática do Fundeb a efetivação de ajustes de contas em relação aos repasses da complementação da União.
Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
Em sua manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que a controvérsia tratada no recurso paradigma tem natureza constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica.
Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)
Negada liminar em ação ajuizada pela defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência
Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República no Paraná e Petrobras
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, verificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, uma vez que poderia haver desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público.
Relator rejeita trâmite de ADI ajuizada por confederação de municípios
Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos.
