O acordo foi assinado pelos ministros Dias Toffoli, Marcos Bezerra Abbott Galvão (interino das Relações Exteriores) e pelo diretor regional do Pnud para América Latina e Caribe, Luís Felipe López-Calva e foi possível graças aos termos de execução descentralizada de recursos firmados pelo CNJ com o Ministério da Segurança Pública

Primeira Turma do STF negou provimento a recurso interposto contra decisão que considerou não ser atribuição do STF processar e julgar o senador, uma vez que o fato apurado não está relacionado ao exercício do mandato.

O presidente do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (26) André Luiz de Almeida Mendonça e Jorge Oliveira, indicados pelo novo governo para os cargos de advogado-geral da União e de subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

A decisão do ministro Luiz Fux veda o recebimento do auxílio-moradia pelos magistrados e por demais carreiras jurídicas que vinham recebendo o benefício com base na simetria com a magistratura.

A ação penal se refere à imputação de comunicação falsa de crime, em agosto de 2016, quando o atleta esteve no Rio de Janeiro participando das Olimpíadas.

Ministro Dias Toffoli destacou em seu discurso a busca de soluções por meio da conciliação e diálogo entre os diversos órgãos dos três Poderes e a sociedade empresarial, e a criação do comitê tem como objetivo destravar obras essenciais paralisadas por decisão judicial.

Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin verificou que o acórdão do TCU está de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas.