Segundo o relator do recurso, ministro Roberto Barroso, não há nos autos evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento do pedido de retorno ao cargo.

O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório.

A obra está disponível para download gratuito nos formatos PDF, ePub (para tablets e leitores digitais) e Mobi (para Kindle), tanto na página do STF na internet quanto no portal internacional da Corte.

Ministro Edson Fachin fixou prazo mínimo de cinco dias úteis, a contar do efetivo acesso da defesa aos documentos, para que a oitiva seja realizada. Assim, fica suspenso depoimento marcado para hoje (22).