O ministro Ricardo Lewandowski (relator) entendeu que o pedido não está amparado pela decisão do Supremo na ADI 5525, uma vez que o acórdão não abordou o direito de candidato cassado permanecer no cargo, no caso de realização de eleições suplementares.

O ministro Roberto Barroso negou recurso da defesa de homem acusado de matar a ex-mulher, em novembro do ano passado, em São Gonçalo do Amarante (RN), na região metropolitana de Natal.

O presidente do STF afastou parte de decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RR) que determinou bloqueio de contas do Estado de Roraima em caso de não repasse do duodécimo devido ao Tribunal de Contas estadual.

Até o momento, há seis votos no sentido da improcedência da ação, julgando válido o decreto, e dois votos pela procedência parcial da ADI apresentada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro Ricardo Lewandowski também determinou a realização de perícia para esclarecer se houve descumprimento contratual por parte da União em decorrência do insucesso na privatização da CEAL nos últimos anos.

Em seu voto, o ministro abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Roberto Barroso, e julgou válido o decreto presidencial referente ao induto natalino de 2017.

Em seminário realizado nesta quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do STF e do CNJ afirmou que a burocracia prejudica o país ao afastar investimentos.

Ao deferir o pedido de suspensão das tutelas provisórias, o ministro Dias Toffoli destacou que o efeito multiplicador de ações com o mesmo objeto não pode ser desprezado e que há no STF jurisprudência cristalizada sobre o tema.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.