A decisão suspensa pelo ministro Roberto Barroso foi proferida pelo TJ-PE. No caso dos autos, três médicos pretendem ser nomeados para o cargo público porque houve desistência de alguns convocados e eles são os próximos na lista de classificação.

Em discussão está o tratamento tributário conferido pelo município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora da capital, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária de outra municipalidade.

O ministro Gilmar Mendes, relator, observou que a temática relacionada à liberdade de imprensa é ampla e que nem toda decisão judicial sobre o tema encontrará resposta do STF no decidido na ADPF 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988.

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) entendeu que o pedido não está amparado pela decisão do Supremo na ADI 5525, uma vez que o acórdão não abordou o direito de candidato cassado permanecer no cargo, no caso de realização de eleições suplementares.