A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob alegação de que, além de fazer mal à saúde da população e afetar o meio ambiente, a medida é ineficaz do ponto de vista científico, pois o mosquito tem hábitos domiciliares.

Também está pautada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942 ajuizada contra o decreto presidencial que dispõe sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

A decisão do ministro Celso de Mello atende a pedido apresentado pela mãe da criança no Recurso Extraordinário (RE) 1148609, e determina que o tratamento deve ser dado nos termos de laudo médico emitido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (RS).

O livro pode ser obtido por meio de download gratuito no site da Livraria do STF e em versão impressa, sob demanda.

Atualmente, a transmissão das sessões já conta com tradução em libras e closed caption (legendas). Com a audiodescrição, o Supremo Tribunal Federal amplia suas ações de acessibilidade.