Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional
Plenário do Supremo julga listas de ADIs dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso
Advogados concursados do Detran-ES não podem exercer atribuições de procuradores
Plenário julga inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público
Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público
No julgamento conjunto da ADI 3150 e de questão de ordem na AP 470, os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar as multas se limita aos casos de inércia do MP.
Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família
Na decisão, proferida no exame de medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 36150, o ministro Roberto Barroso considerou plausível a alegação do Inep de que os dados são sigilosos.
Ministro Gilmar Mendes profere palestra no Instituto Max Planck, em Frankfurt (Alemanha)
Acordo de cooperação permite construção do Centro Cultural dos Três Poderes
O ministro Dias Toffoli assinou o documento que marca o início da transformação do prédio do antigo Clube dos Servidores Públicos, em Brasília, abandonado há quase 20 anos, em um centro cultural que contará com acervo histórico e artístico do Senado, da Câmara, da Presidência da República e do STF.
Plenário retoma julgamento sobre execução de multas em condenações penais nesta quinta-feira (13)
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
