O ministro Ricardo Lewandowski, relator do HC coletivo deferido em favor de gestantes e mães com filhos de até 12 anos presas preventivamente, participou de conferência e lançamento de livro sobre o tema, em Brasília.

Segundo a maioria do colegiado, as peculiaridades do caso justificam a revogação da custódia cautelar, em razão da invalidade dos fundamentos que embasavam o decreto de prisão.

Relator verificou que a suspensão determinada não estimulou a adesão de poupadores ao acordo dos planos econômicos e ainda foi mal interpretada por órgãos do Judiciário, que estenderam seus efeitos a outros planos.

Defesa pedia que o colegiado reconhecesse a ocorrência de consunção (absorção de um crime pelo outro) entre os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal envolvendo o contrato de aquisição, pela Petrobras, dos direitos de exploração de um campo de petróleo na África.

Confira o resumo dos temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Decisão do ministro Celso de Mello conclui que não cabe à Justiça Militar julgar o caso, tendo em vista que os fatos apurados foram cometidos em local não sujeito à administração militar e sem qualquer conexão com a atividade militar.