Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria.

Segundo o ministro Luiz Fux, a instauração do processo administrativo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreu de forma fundamentada. Além disso, o reexame de fatos e provas é inviável na via do mandado de segurança.

Em novo pedido apresentado ao STF, a defesa do parlamentar questiona decisão da Primeira Turma da Corte que rejeitou o trâmite de recurso contra sua condenação. O ministro Edson Fachin negou o pedido de liminar formulado nos autos.

Para o ministro Dias Toffoli, impedir a importação do produto “sujeitaria o Brasil a sofrer sanções comerciais no âmbito internacional”, configurando “periculum in mora (perigo na demora da decisão) inverso e, por conseguinte, ofensa à ordem econômica”.

Prazos processuais no STF estão suspensos até o dia 31 de janeiro de 2019. Não haverá plantão no dia 1º de janeiro.

Em sua decisão, o presidente do STF considerou argumentos da defesa que apontam eventual risco à integridade física do governador, caso seja ele transferido do BEP PM-RJ, após o dia 1º de janeiro.