Os alunos da Escola Superior de Guerra, todos oficiais das Forças Armadas, participaram de uma visita monitorada ao STF, seguida da palestra apresentada pelo ministro.

O decano do STF apontou que a semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o tetrahidrocanabinol (THC) , o princípio ativo da maconha.

O PSOL, autor da ação direta de inconstitucionalidade, aponta violação aos princípios da reserva de lei e da separação dos poderes, pois a regulamentação teria ocorrido de forma contrária ao que estabelece o Estatuto do Desarmamento.

O ministro Dias Toffoli citou decisões recentes em que o STF reconhece que o agravamento da crise econômica nos entes da Federação autoriza a tomada de medidas excepcionais, entre elas o escalonamento no pagamento de proventos.

Segundo o ministro Edson Fachin, não havia ilegalidade no provimento do TJ-SP que assegura aos usuários o direito de apresentar requerimentos e documentos diretamente à serventia de sua livre escolha.

Em sua decisão, o ministro destacou as cláusulas firmadas em acordo de colaboração premiada devem ser mantidas, prestigiando-se a estabilidade do que foi pactuado e a segurança das relações negociais.