Ministro suspende processo de cassação de prefeito de Divinópolis (MG)
Para o ministro Alexandre de Moraes, a Câmara Municipal, ao impor quórum qualificado para o recebimento da denúncia, ofendeu a Súmula Vinculante 46 do STF.
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia
O ministro votou nesse sentido na sessão plenária de ontem (23).
STF retomará em junho julgamento de ações sobre criminalização da homofobia
Na sessão desta quinta-feira (23), votaram a ministra Rosa Weber e Luiz Fux. Até o momento, foram proferidos seis votos, todos entendendo haver omissão do Congresso Nacional ao não proteger penalmente a comunidade LGBT.
Ministro Fachin nega pedido de liberdade de deputados estaduais do RJ
Segundo o ministro, os pedidos, apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824, em que se discute a imunidade dos parlamentares estaduais, não têm previsão na lei.
STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida.
Processos sobre medicamentos de alto custo e homofobia estão na pauta desta quinta-feira
Confira todos os temas pautados para esta hoje. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (23)
STF mantém entendimento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
