No entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição da pena seria desproporcional, pois representaria a diminuição de todo o esforço e empenho demonstrados pelo apenado.

A última edição inova ao apresentar no sumário as teses jurídicas, possibilitando o rápido acesso ao enunciado de interesse. O leitor também poderá consultar a data de julgamento e acessar o hyperlink para o inteiro teor do julgado.

No recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, discute-se legislação do Município de São Paulo (SP). Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o tema tem potencial impacto em outros casos, diante de possíveis legislações similares de outros municípios.

Em razão da impossibilidade da realização da segunda etapa do concurso, conforme havia sido inicialmente determinado pelo Supremo, a ministra Cármen Lúcia determinou que a União proceda à nomeação dos candidatos.

O rito autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário do STF. A ministra Rosa Weber requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a serem prestadas no prazo de dez dias, de forma a subsidiar a análise do caso.

A análise da matéria teve início nesta quinta-feira (30) com a apresentação do relatório e as sustentações orais. O Plenário decide se referenda ou não liminar parcialmente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski (relator). O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho.