Relator do habeas corpus, o ministro Edson Fachin não verificou constrangimento ilegal no caso e afastou a alegação da defesa de inviabilidade da execução da pena imposta.

O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos. Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade.