A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

O relator, ministro Edson Fachin, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a remessa dos autos à primeira instância, já que Michel Temer não tem mais foro por prerrogativa de função no STF.

Julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida discute se cabe ao Estado reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.

Comunicado da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF quanto à manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre divulgação de nomes sob procedimento de análise fiscal.

Em seu voto, o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, observou que documentos constantes dos autos comprovam a materialidade do crime de empréstimo vedado. A decisão pela condenação foi unânime.