Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a determinação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) gera lesão à ordem pública, por não ter observado o dispositivo constitucional que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos.
Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal permite a acumulação de cargos na área de saúde quando há compatibilidade de horários e não faz qualquer restrição à carga horária das atividades acumuláveis diante da possibilidade de conciliação.
Mantida condenação de vigilante por tortura e homicídio de jovem no Paraná
STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010
A matéria, com repercussão geral reconhecida, discute a situação jurídica da separação judicial após mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.
Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES
O decano citou precedentes que garantem o direito constitucional à não autoincriminação e enfatizou que essa prerrogativa impede a CPI de impor ao investigado o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição.
Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no Município de Ilhéus (BA)
O presidente do STF salientou que a regra do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo e, nesse sentido, entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal.
